Empresas-veículo e ágio na jurisprudência fiscal: entre o planejamento lícito e o abuso tributário

A utilização de empresas-veículo em operações de fusões e aquisições (M&A) tem se consolidado como ferramenta essencial na arquitetura de reestruturações societárias complexas, especialmente quando associada à possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio gerado na aquisição de participações societárias. Essa prática, no entanto, está na fronteira entre o planejamento tributário…

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