Grandes companhias conseguiram no Judiciário afastar a aplicação do teto de R$ 10 milhões mensais para compensações tributárias, previsto na Lei nº 14.873, de 2024. A norma, originada da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, determinava que créditos acima desse valor, especialmente oriundos de decisões judiciais, fossem utilizados em prazos…