Conforme veiculamos aqui no portal, a Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 568, de 15 de agosto de 2025, regulamentando o programa Litígio Zero Autorregularização. A medida decorre da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e do art. 7º da Lei nº 14.689, de…
🔒 Conteúdo Exclusivo para Assinantes
Para ler a matéria completa, faça login em sua conta.