Decisão mantém Airbnb como responsável pelo recolhimento de ISS

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou que a plataforma Airbnb deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) pelas operações de hospedagem intermediadas no município de Petrópolis (RJ). A decisão, proferida pela 8ª Câmara de Direito Público, rejeitou embargos de declaração interpostos pela empresa, reafirmando entendimento anterior…

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