A 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia concedeu parcialmente liminar em mandado de segurança impetrado por sociedade médica uniprofissional, garantindo-lhe o direito de recolher o ISSQN sob alíquota fixa, com fundamento no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. A medida foi deferida em face…