O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença e anulou multa de R$ 3.763.586,75 aplicada pela Receita Federal ao Consórcio PIETC-RMC, sob a alegação de omissão, nas Declarações de Importação, sobre vínculo societário entre uma das empresas do consórcio e a exportadora de trilhos ferroviários. A decisão considerou que…
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