Decisão confirma tributação de reorganização societária e limita multa a 100% do IRPJ e CSLL

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a exigência de IRPJ e CSLL decorrente de três autuações fiscais contra uma empresa farmacêutica relacionadas a reavaliação de marcas, reestruturação societária e alienação de participação societária, reconhecendo a ocorrência de ganho econômico tributável em todas as operações. A decisão afirmou a…

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