A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, anular ato declaratório da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal que havia cassado a imunidade tributária de ITBI reconhecida à empresa JPG Participações Ltda. O caso envolve a transferência de três imóveis decorrentes…