Supremo discute valores máximos de penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias e impactos para contribuintes. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta segunda-feira (8), pela quinta vez, o julgamento virtual sobre o caráter confiscatório das multas isoladas no âmbito tributário. Essas penalidades são aplicadas pelo Fisco quando contribuintes descumprem…