CDA: 6 requisitos que, se falharem, viram nulidade

Checklist para o empresário: Antes de pagar, confira isto. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo extrajudicial que embasa a cobrança judicial de tributos e outros débitos inscritos em dívida ativa. Embora goze de presunção de liquidez e certeza, tal presunção é relativa e pode ser afastada…

🔒 Conteúdo Exclusivo para Assinantes

Para ler a matéria completa, faça login em sua conta.