A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em 17 de setembro de 2025 o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou substitutivo ao texto vindo da Câmara dos Deputados,…