📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Durante participação no III Direito do Terceiro Setor – Law Summit, promovido pela OAB/SP, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou os avanços na regulamentação da imunidade do...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A contagem regressiva para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – eixos centrais da Emenda 132/2023 – acendeu um sinal vermelho...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, de forma unânime, que o incentivo fiscal concedido pelos Estados na forma de crédito presumido de ICMS não pode...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
É comum a disseminação da ideia de que, com as recentes mudanças na sistemática de cobrança da dívida ativa, as execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10 mil teriam...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Esse tipo de multa, a chamada astreinte, não possui um teto legal predeterminado. Mas a sua fixação e execução devem obediência aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade coercitiva. A...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações intermediárias de industrialização por encomenda. A decisão foi tomada no julgamento dos...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Medida Provisória 1303/2025, recém-editada pelo governo federal, introduz uma significativa restrição às compensações tributárias, apontada como a principal fonte de incremento arrecadatório da proposta. Estima-se que o impacto direto...
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