📅 19/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O avanço das interpretações da Receita Federal quanto à tributação do Imposto de Renda sobre verbas recebidas por pessoas físicas tem colocado em tensão o princípio da capacidade contributiva, sobretudo...
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📅 19/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL sempre desempenhou papel relevante no planejamento tributário das empresas, funcionando como mecanismo de amortização dos efeitos econômicos...
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📅 19/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou autuações fiscais milionárias impostas pela Receita Federal contra a Unilever e a Richemont do Brasil, por suposta fraude em operações de importação....
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📅 19/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e o envio do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, o sistema tributário nacional passa por uma reconfiguração profunda, centrada na substituição...
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📅 19/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O protesto de título é um ato formal e solene que visa comprovar a inadimplência do devedor e resguardar o direito de crédito do credor. Entretanto, seus efeitos vão muito...
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📅 19/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Um acórdão proferido pelo TRF4 confirmou, por unanimidade, que a não-cumulatividade de PIS e COFINS assegura crédito somente sobre itens que se mostrem indispensáveis ou relevantes à atividade econômica da...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a negativa de um pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode justificar a fixação de honorários advocatícios. O entendimento...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Com o fortalecimento dos meios extrajudiciais de cobrança, o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) consolidou-se como uma alternativa eficiente à tradicional execução fiscal. Muitos entes federativos passaram a...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Fundo de reserva não compromete isenção de associação. Esse foi o entender exarado pela RFB na Solução de Consulta Cosit nº 84/2025, provocada por uma associação civil sem fins lucrativos...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Patrocínios culturais (PRONAC/PROAC) integram a receita do MEI. Esse foi o entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit nº 83/2025, suscitada por um Microempreendedor Individual (MEI) que pretende atuar como...
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