📅 24/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Sim. A legislação brasileira garante a isenção do Imposto de Renda (IR) para pacientes com câncer, conforme o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Esse direito se aplica...
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📅 24/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A estrutura de holdings imobiliárias consolidou-se nas últimas décadas como instrumento legítimo e eficiente de organização patrimonial, planejamento sucessório e, especialmente, de otimização tributária. Essa realidade, no entanto, foi profundamente...
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📅 23/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O julgamento do Tema nº 1.270 no Supremo Tribunal Federal (RE 1.449.302) traz à tona uma discussão de grande complexidade jurídica e relevância social: a legitimidade do Ministério Público para...
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📅 23/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter a condenação de dois réus, considerados administradores de fato de empresas utilizadas para a prática sistemática de fraudes...
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📅 23/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu uma série de mecanismos voltados à mitigação da regressividade do sistema de tributos sobre o consumo, historicamente marcado por uma...
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📅 23/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A controvérsia sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) na cessão de precatórios realizada com deságio revela uma divergência notável entre o entendimento administrativo da Receita Federal...
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📅 23/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A controvérsia sobre o momento em que se dá o fato gerador para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos tributários reconhecidos judicialmente, foi formalmente...
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📅 23/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, o recurso especial interposto pelo município de Curitiba (PR) contra a cobrança do Pasep sobre receitas transitórias em...
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📅 23/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tema 1.184 do STF, julgado em 19 de dezembro de 2023, reconheceu o princípio da eficiência administrativa (Art. 37, CF) e declarou que o ajuizamento de execução fiscal exige prévia...
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📅 20/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A recente promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 e as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 representam um marco no sistema tributário nacional, com a proposta de simplificação por meio...
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