📅 26/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal apresentou, em 24 de junho de 2025, novo Relatório Bimestral de Acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), durante reunião com representantes das...
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📅 26/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu inciso II, do art. 151, afirma que suspende a exigibilidade do crédito tributário, o depósito do seu montante integral: Art. 151. Suspendem a...
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📅 26/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Para que não haja incidência da contribuição previdenciária sobre a distribuição de lucros aos sócios, é necessário que haja uma perfeita separação na contabilidade da remuneração decorrente do trabalho (pró-labore)...
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📅 26/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificou um padrão crescente de litigância predatória no uso de mandados de segurança (MS) para obtenção de benefícios fiscais indevidos, especialmente por meio de...
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📅 25/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o advogado que recebeu honorários sucumbenciais em processo posteriormente desconstituído por ação rescisória não pode ser incluído no polo...
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📅 25/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens...
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📅 25/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Em entrevista concedida à série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, promovida pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o advogado tributarista e professor titular de Direito Financeiro da USP, Heleno Taveira...
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📅 25/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma do Imposto de Renda avalia retirar do Projeto de Lei 1087/25 o dispositivo que impõe a tributação de 10%...
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📅 25/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Através da Portaria SRE 28 de 02/06/2025, o governo do Estado de São Paulo, disciplinou a obrigatoriedade da emissão da DC-e, para documentar o transporte de bens e mercadorias. A...
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📅 25/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Por voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos de forma extemporânea não são dedutíveis da base de cálculo...
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