📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Superior Tribunal de Justiça retomou, antes do recesso judiciário, o julgamento que definirá a validade do prazo estipulado para apresentação de documentos exigidos no Programa Especial de Regularização Tributária...
Ler matéria completa →
📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Aplicação do Princípio da Insignificância aos Crimes Tributários e de Descaminho no Âmbito da União O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o princípio da insignificância é...
Ler matéria completa →
📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Medida Provisória nº 1.303/2025 trouxe alterações relevantes à sistemática de compensação tributária, especialmente por meio do artigo 64, que redefine critérios para o reconhecimento de declarações de compensação (Dcomps)...
Ler matéria completa →
📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Em recente publicação de Solução de Consulta pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, foi analisado a incidência de retenção previdenciária sobre os serviços de transporte de valores. Uma empresa...
Ler matéria completa →
📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo a sentença que determinou a...
Ler matéria completa →
📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Justiça Federal em São Paulo prorrogou a permanência de uma empresa hoteleira no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até o fim de maio de 2025....
Ler matéria completa →
📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela Obratec Atacarejo da Construção Ltda, permitindo o depósito judicial da diferença entre...
Ler matéria completa →
📅 02/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a substituição de penhora por seguro-garantia judicial pode ser negada quando houver oposição fundamentada do credor, mesmo que o...
Ler matéria completa →
📅 02/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
1. Introdução Com o avanço da sociedade da informação e a consequente migração das interações humanas para o meio digital, é inevitável que o Poder Judiciário enfrente o desafio de...
Ler matéria completa →
📅 02/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O crédito presumido do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro da Federação e não pode ser esvaziado no todo ou em parte pela legislação federal. Tanto é assim...
Ler matéria completa →