📅 08/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 106, de junho de 2025, analisou consulta formulada por órgão da Justiça Eleitoral sobre a contratação de transporte de...
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📅 08/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal do Brasil publicou edital que autoriza a adesão à transação tributária para regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal, cujo valor não ultrapasse R$ 50 milhões por...
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📅 08/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O governo do Paraná publicou o Decreto 10.517/25, que isenta do ICMS seis medicamentos utilizados em tratamentos oncológicos e doenças raras, com destaque para o betadinutuximabe, indicado no combate ao...
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📅 07/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O cenário da tributação de softwares no Brasil passou por uma transformação significativa após as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O que antes era um campo de batalha...
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📅 07/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Diante de um cenário de carga tributária elevada, não podemos desperdiçar nenhuma oportunidade de reaver impostos recolhidos a maior. O ressarcimento de IPI é uma oportunidade legítima, prevista na legislação,...
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📅 07/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Em recente decisão unânime, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou o afastamento da incidência do ITBI sobre a integralização de imóvel...
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📅 07/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.283, que reconheceu a legitimidade da exigência de cadastro prévio no Cadastur como condição para usufruto dos benefícios fiscais...
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📅 07/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu, por unanimidade, manter a penhora realizada nas contas de empresas integrantes de um grupo econômico, mesmo...
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📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter a sentença que reconheceu o direito de isenção do IPI à contribuinte com visão monocular na...
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📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação, com o objetivo de ampliar a competitividade de micro e pequenas...
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