📅 10/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025 com novas diretrizes para a transação tributária da dívida ativa, sinalizando um passo relevante rumo à construção de...
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📅 10/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal abrange a integralização...
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📅 10/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou, por unanimidade, auto de infração de mais de R$ 21 milhões lavrado contra o Fundo de Investimento Imobiliário FL 3.500 I –...
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📅 10/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal promoveu mudanças substanciais na regulamentação da transação tributária em contencioso administrativo fiscal, com a edição da Portaria RFB nº 555/2025, publicada em 1º de julho. A nova...
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📅 10/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal lançou uma nova versão do aplicativo MEI, incorporando funcionalidades que visam simplificar a rotina tributária do microempreendedor individual. A atualização, divulgada em 9 de julho de 2025,...
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📅 10/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A declaração de inaptidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tem se tornado uma medida cada vez mais frequente adotada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em resposta à...
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📅 10/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 233/2022, que obriga empresas atuantes no Brasil, sejam nacionais ou estrangeiras, a...
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📅 09/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Portal Único de Comércio Exterior incorporou o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) para mercadorias sujeitas à anuência da Anvisa, tornando o processo mais célere e...
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📅 09/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A prestação de serviços aeroagrícolas envolvendo semeadura, adubação, pulverização de fertilizantes, defensivos e dessecantes foi objeto de análise na Solução de Consulta Cosit nº 102, publicada em junho de 2025....
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📅 09/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.097.166 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), estabeleceu que, quando a exceção de pré-executividade resultar...
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