📅 16/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A possibilidade de distribuição desproporcional de lucros entre sócios de sociedades limitadas vem sendo objeto de análise à luz do Código Civil e da legislação tributária. Embora o art. 1.007...
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📅 14/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) confirmou a requalificação de um contrato agrário firmado entre um contribuinte PF e a empresa Klabin como arrendamento rural, e não como parceria...
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📅 14/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos por consórcio público de direito privado a pessoas jurídicas pela prestação de serviços foi o cerne da...
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📅 14/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A reinstituição do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por meio da Lei nº 14.689/2023 reacendeu o debate sobre o alcance da exclusão de multas aplicáveis...
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📅 14/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) afastou a incidência do ITCMD sobre a doação de imóvel localizado no exterior, mesmo quando o doador reside...
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📅 14/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A complexa teia tributária brasileira, frequentemente palco de debates e divergências interpretativas, tem visto um avanço significativo no entendimento acerca da tributação de planos de previdência privada, em especial o...
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📅 14/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio de decisão da desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, da 21ª Câmara Cível, suspendeu a exigência de ICMS por substituição...
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📅 14/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu, sem resolução do mérito, o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT). A...
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📅 14/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A recente reforma tributária brasileira, consagrada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um novo regime fiscal baseado na implementação do Imposto sobre Valor...
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📅 14/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que não incide o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre unidades autônomas edificadas em fração...
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