📅 18/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, em 16 de julho de 2025, o Projeto de Lei nº 152/2025, que reinstitui o regime de substituição tributária na cobrança do ICMS...
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📅 18/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, representa um divisor de águas no sistema tributário brasileiro. Ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços...
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📅 18/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por decisão da Primeira Vice-Presidência, indeferiu o pedido do Município de Chapecó para suspender os efeitos de liminares que determinaram a aplicação...
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📅 18/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu no julgamento do Recurso Especial, que é vedada a compensação cruzada de débitos previdenciários com créditos tributários apurados em...
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📅 18/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A iminente imposição de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros pelos Estados Unidos, anunciada pelo presidente Donald Trump e prevista para vigorar a partir de 1º de agosto, provocou...
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📅 18/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A implementação do Módulo de Integração de Tributos (MIT) pela Receita Federal do Brasil em 2025 marcou um novo capítulo na rotina tributária dos contribuintes e de suas assessorias. Integrado...
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📅 18/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A iminente implementação da reforma tributária brasileira em 2026 enfrenta um cenário de insegurança jurídica, motivado pela ausência de regulamentações detalhadas a poucos meses do início da fase de transição....
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📅 17/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal incluiu, em seu Relatório Anual de Fiscalização de 2025, as casas de apostas de quota fixa, os rendimentos obtidos com locações em plataformas digitais como o Airbnb,...
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📅 17/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reafirmou, em recente decisão, o entendimento de que a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) não possui caráter de...
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📅 17/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, alterou substancialmente a jurisprudência consolidada sobre o prazo para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente....
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