📅 25/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A prestação de serviços de locação de veículos acompanhada de motorista e ajudantes por empresa optante pelo Simples Nacional não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo...
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📅 25/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A aplicação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Brasil tem sido, consistentemente, uma fonte de significativas disputas jurídicas, especialmente no que tange à imunidade constitucional concedida para...
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📅 25/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou entendimento de que valores recebidos por meio de precatório, ainda que decorrentes de condenação judicial contra o poder público, integram a base...
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📅 25/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para empresas optantes do Simples Nacional [1], conforme noticiado...
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📅 25/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O avanço do mercado de apostas virtuais no Brasil ganhou contornos decisivos em 2025 com a implementação de um novo marco regulatório e a inclusão do setor na reforma tributária....
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📅 25/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A adjudicação compulsória está prevista no artigo 1.418 do Código Civil e consiste num direto do promitente comprador, na hipótese do promitente vendedor se recusar a outorgar a escritura definitiva...
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📅 25/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Não é demais reforçar o lembrete, e é sempre bom não deixar pra depois. Com a aprovação da EC número 132/2023, e a promulgação da Lei Complementar 214/2025, a adaptação...
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📅 25/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Ato Declaratório nº 16, de 24 de julho de 2025, publicado na edição 139 do Diário Oficial da União de 25 de julho de 2025, formaliza a ratificação de...
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📅 25/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que concedeu segurança à empresa Pronto Express Logística Ltda., garantindo a suspensão da exigibilidade de créditos tributários incluídos...
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📅 25/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por maioria, a exigência de IRPJ sobre valores pagos pelo Bradesco a um diretor que...
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