📅 30/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A impossibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais acumulados após alterações societárias substanciais foi o cerne da recente Solução de Consulta nº 116. A Receita Federal concluiu que a compensação de...
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📅 30/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos legais que isentam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em parcelamentos e acordos tributários...
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📅 30/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal arrecadou R$ 3,5 bilhões em 2024 com o setor de cartórios, um crescimento de 94,4% em relação a 2020, impulsionado pela “Operação Cartório”. A ação, iniciada em...
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📅 30/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.203), que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia, equivalente ao valor do...
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📅 30/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a subsequente apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 representam uma virada significativa no sistema tributário brasileiro, especialmente para o setor...
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📅 30/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) apresentou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 157/2025, que institui a Contribuição Social Digital (CSD), tributo federal voltado a grandes conglomerados digitais...
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📅 30/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de estabelecer a incidência do ISS sobre as operações de licenciamento e cessão de uso de software representou um marco decisivo na reconfiguração...
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📅 30/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Em 29 de julho de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3/2025 e a Portaria SECEX nº 418/2025, que regulamentam a aplicação do...
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📅 30/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A possibilidade de isenção do imposto de renda sobre valores resgatados de plano de previdência complementar por pessoas com moléstia grave foi objeto de análise recente na Solução de Consulta...
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📅 30/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 introduz um modelo inédito de apuração dos tributos sobre o consumo no Brasil: a...
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