📅 05/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um empresário pelo crime de deixar de recolher o ICMS declarado por 12 meses consecutivos, conduta tipificada no...
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📅 05/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Recurso Extraordinário 1.072.485, que trata da incidência de contribuição...
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📅 05/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Os donos de holdings familiares sustentam a tese de imunidade objetiva, isto é, sempre que a transferência de imóveis ocorrerem para integralizar o capital a imunidade estaria assegurada. Na verdade,...
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📅 05/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria de votos para declarar a inconstitucionalidade da cobrança adicional de 2% de ICMS sobre serviços de telecomunicação na Paraíba, instituída para financiar o...
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📅 05/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG concedeu mandado de segurança a três empresas ao reconhecer a não incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis...
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📅 04/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O juiz Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, absolveu os sócios de uma transportadora acusados de crimes contra a ordem tributária por ausência de dolo na conduta. A...
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📅 04/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A reforma tributária do consumo, promulgada com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no modelo de IVA dual, manteve...
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📅 04/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
As sociedades prestadoras de serviços estão sujeitas à incidência do ISS de forma fixa, com base no número de profissionais habilitados, por força do art. 9º, §§ 1º e 3º...
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📅 04/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 marcou o início de uma das mais significativas transformações fiscais do Brasil, posteriormente a Lei Complementar nº 214/2025 detalhou a estrutura de um...
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📅 04/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, afastar a multa aplicada à empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda por...
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