📅 06/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.032.814-RS, firmou entendimento de que a cobrança de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, em razão da renúncia ao...
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📅 06/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O recebimento de imóvel em permuta, sem parcela complementar, não constitui receita bruta para fins de apuração do pagamento unificado do Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias....
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📅 06/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Portaria CARF nº 1707 convocou sessão extraordinária da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para o dia 20 de agosto de 2025, das 9h às 11h,...
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📅 06/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Instrução Normativa RFB nº 2.274, publicada hoje, 6 de agosto de 2025, altera dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, que regulamenta o regime tributário e aduaneiro especial de...
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📅 05/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo concedeu mandado de segurança a empresas do setor de alimentação contra o aumento retroativo da alíquota de ICMS promovido...
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📅 05/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a denúncia espontânea afastando a exigência de multa de mora sobre débito de Contribuição Social sobre...
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📅 05/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal passou a permitir, a partir de 4 de agosto de 2025, a consulta ao grau de conformidade tributária de mais 419.397 empresas classificadas como “B” no âmbito...
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📅 05/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O licenciamento e a cessão de direito de uso de softwares não customizados ou customizados em pequena extensão devem ser tributados pelo percentual de presunção de 32% para fins de...
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📅 05/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A reforma tributária em curso, consubstanciada na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), traz promessas de racionalização e simplificação para...
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📅 05/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um terminal alfandegado no Porto de Santos não pode reter contêineres em...
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