📅 12/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A realização de exames médicos ocupacionais, exigidos pela legislação trabalhista e executados por empresa especializada contratada por pessoa jurídica, está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF)...
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📅 12/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças estruturais no sistema de tributação do consumo no Brasil, com a substituição do PIS e da COFINS pela nova...
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📅 12/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e a regulamentação proposta pela LC 214, a substituição tributária para frente tornou-se um dos focos centrais das discussões sobre os rumos da...
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📅 12/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que unifica e amplia a tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais, recebeu 678 emendas apresentadas por mais de cem parlamentares. Segundo boletim...
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📅 12/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Em 27 de dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 16.241/24, instituindo o Programa de Transação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, denominado “Acordo Gaúcho”, regulamentado pelo...
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📅 12/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Nacional não deve arcar com honorários de sucumbência quando reconhece a procedência do pedido do contribuinte, mesmo que...
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📅 12/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Fazenda Nacional, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4039, de 5 de agosto de 2025, reafirmou recentemente os critérios para aplicação da isenção do Imposto de Renda...
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📅 11/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e com implementação prevista entre 2026 e 2033, já é considerada por especialistas como um terreno fértil para litígios, mesmo...
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📅 11/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu, por unanimidade, um réu acusado de crime contra a ordem tributária, aplicando o princípio do in dubio pro reo...
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📅 11/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
No âmbito da administração tributária, a morte do contribuinte não extingue, por si só, a obrigação tributária nem inviabiliza a adoção de medidas administrativas voltadas à cobrança do crédito fiscal....
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