📅 25/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a quebra da coisa julgada em matéria tributária e afastar a aplicação de multas sobre empresas que não recolheram a Contribuição Social sobre o...
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📅 25/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Isentar IR até R$ 5 000: compensações e impactos fiscais A Fazenda Nacional, mediante a Solução de Consulta Cosit nº 135, de 8 de agosto de 2025, analisou recentemente um questionamento de...
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📅 25/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Tema em intenso debate: é realmente necessária a exigência da certidão de protesto? A discussão acerca da exigência de certidão de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como condição...
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📅 25/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Reforma Tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, visa simplificar o complexo sistema tributário brasileiro através da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da...
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📅 25/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A recente aprovação da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), trouxe mudanças expressivas no tratamento tributário...
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📅 25/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou, por meio do Ato Declaratório nº 19, de 22 de agosto de 2025, o Convênio ICMS nº 106/25, aprovado na 412ª Reunião...
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📅 22/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Superior Tribunal de Justiça julgará o Recurso Especial nº 2.175.094/SP, em que se discute se o fisco estadual tem competência para fixar a base de cálculo do ITCMD com...
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📅 22/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A União projetou para 2026 um impacto de R$ 682,4 bilhões decorrente de ações contra autarquias e fundações federais, valor que ultrapassou pela primeira vez as disputas tributárias, estimadas em...
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📅 22/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal iniciou um novo ciclo de fiscalização voltado à regularização de construções civis registradas no Cadastro Nacional de Obras (CNO) a partir de 2021. Foram expedidos 16.338 comunicados...
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📅 21/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A aplicação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem gerado debates relevantes e decisões judiciais divergentes, especialmente diante de novas estratégias de planejamento patrimonial. Algumas situações têm...
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