📅 26/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença e anulou multa de R$ 3.763.586,75 aplicada pela Receita Federal ao Consórcio PIETC-RMC, sob a alegação de omissão, nas Declarações de...
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📅 26/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal arrecadou R$ 87,5 bilhões até julho de 2025 por meio de medidas classificadas como de “cobrança amigável”, que buscam antecipar o pagamento de tributos sem autuações ou...
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📅 26/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A proximidade da transição para o novo sistema tributário traz à tona um antigo fantasma do contencioso fiscal brasileiro: a possibilidade de incluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)...
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📅 26/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O artigo 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública estabelece que constitui Dívida Ativa...
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📅 26/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Com a reforma tributária, as empresas optantes pelo Simples Nacional, terão duas opções: 1ª opção – Permanecer como estão e recolher a CBS e IBS no DAS junto com os...
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📅 26/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, que empresas prejudicadas por demora do município na emissão do alvará municipal podem exercer a opção pelo Simples Nacional...
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📅 26/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A RFB, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 138, de 13 de agosto de 2025, analisou recentemente a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a montagem...
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📅 25/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a exigência de IRPJ e CSLL decorrente de três autuações fiscais contra uma empresa farmacêutica relacionadas a reavaliação de marcas, reestruturação societária...
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📅 25/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou procedimento de exclusão de aproximadamente 8 mil empresas do Simples Nacional em razão de débitos tributários não regularizados. As pendências totalizam...
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📅 25/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso de uma companhia, reconhecendo a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a diretores não empregados...
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