📅 28/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificou pontos da reforma tributária do consumo com alto potencial de judicialização e defendeu mudanças legislativas para mitigar riscos. A procuradora-geral Anelize Ruas de...
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📅 28/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A desconsideração da personalidade jurídica é tratada pelo artigo 50 do Código Civil Brasileiro, lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, in verbis: Art. 50. Em caso de...
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📅 28/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Emenda Constitucional nº 132/2023 representou um marco na história tributária brasileira ao redesenhar a tributação sobre o consumo. Seu objetivo era claro: substituir cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS...
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📅 28/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do REsp 1.845.249-MG, que a redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS n....
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📅 27/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Superior Tribunal de Justiça pode voltar a analisar a controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre planos de stock options, tema de grande relevância para empresas e profissionais...
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📅 27/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise do Recurso Extraordinário nº 597.315, que discute a possibilidade de incidência da COFINS sobre valores recebidos por cooperativas em razão da comercialização de...
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📅 27/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A autorização para que empresas aproveitem créditos de PIS e COFINS sobre despesas com frete de insumos vendidos com alíquota zero promete beneficiar estratégias fiscais em diversos setores produtivos. A...
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📅 27/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Como é de conhecimento, quando um contribuinte paga um tributo indevido (por exemplo, PIS ou COFINS a mais), ele pode pedir a devolução direto ao fisco ou ir à Justiça...
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📅 27/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Conforme veiculamos aqui no portal, a Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 568, de 15 de agosto de 2025, regulamentando o programa Litígio Zero Autorregularização. A medida...
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📅 27/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, manteve decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição em execução fiscal proposta pelo Distrito Federal...
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