📅 18/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) se tornou um dos maiores pontos de controvérsia do direito tributário recente. Criado pela Lei nº 14.148/2021, prometia cinco anos...
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📅 18/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Por meio de consulta tributária, (Cosit 159) a RFB tratou recentemente sobre a obrigatoriedade de retenção, pela Administração Pública municipal, do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) quando do...
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📅 18/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou que uma empresa de gestão patrimonial tribute os valores recebidos a título de juros sobre capital próprio (JCP) pela sistemática do...
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📅 18/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em 17 de setembro de 2025 o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a reforma tributária instituída pela Emenda...
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📅 18/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Quatro empresas provedoras de internet do Maranhão obtiveram êxito em ações judiciais contra o fisco estadual e conseguiram afastar cobranças de ICMS que, somadas, superavam R$ 4,45 milhões. As sentenças,...
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📅 17/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A tributação das cessões de direitos relacionados à compra e venda de imóveis tornou-se mais um dos temas controversos do direito tributário recente. Afinal, o Imposto sobre Transmissão de Bens...
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📅 17/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que acordos homologados na Justiça do Trabalho, ainda que não reconheçam vínculo empregatício, estão sujeitos ao recolhimento de contribuição previdenciária. A decisão,...
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📅 17/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 16 de setembro de 2025, que a previsão de divisão de lucros em contrato social não altera...
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📅 16/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 1ª Vara Federal de Naviraí concedeu segurança em mandado impetrado pela Agroindustrial Iguatemi EIRELI, garantindo o direito da empresa de apurar créditos presumidos de PIS e Cofins sobre a...
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📅 16/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 161, de 8 de setembro de 2025, analisou a forma de tributação das sociedades de advogados em...
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