📅 27/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Colegiado reconheceu que tal atribuição cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme determina a CF e a lei 8.935/94. A 3ª câmara Cível do TJ/GO declarou a incompetência do Procon para...
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📅 27/06/2025
🏷️ MIGALHAS
TRT-2 concluiu que houve humilhação pública motivada por homofobia no ambiente laboral. TRT da 2ª região manteve sentença que condenou restaurante a indenizar em R$ 20 mil por danos morais...
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📅 27/06/2025
🏷️ MIGALHAS
A decisão destaca a equiparação do seguro a dinheiro e as condições que justificam a recusa, enfatizando a não absolutidade do direito do executado. A 3ª turma do STJ firmou...
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📅 27/06/2025
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A medida foi adotada após a constatação de que o executado deixou o Brasil em agosto de 2023 e não retornou desde então. A 1ª vara Cível da Lapa/SP determinou...
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📅 27/06/2025
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Segundo Felipe Reis, diretor do Reis Advogados, a legislação tem melhorado concretamente as relações entre consumidores e credores. “Quatro anos após a sanção da lei 14.181/21, que introduziu importantes alterações...
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📅 27/06/2025
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Para TJ/SC, atitude não teve justa causa e gerou gastos desnecessários ao sistema de Justiça. A 4ª câmara Criminal do TJ/SC ratificou a decisão que impôs a advogados o ônus...
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📅 27/06/2025
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Trecho da canção “Guanabara me leva” foi usado para reforçar importância do encontro presencial na construção da verdade processual. Em decisão proferida na 4ª vara de Manaus/AM, o juiz do...
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📅 26/06/2025
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TRT-2 reconheceu que o ambiente expunha a trabalhadora a agentes biológicos. Faxineira teve o adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido por atuar na limpeza de banheiros utilizados por grande...
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📅 26/06/2025
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Magistrada destacou que não houve comprovação de taxas acima da média do mercado e manteve validade do contrato celebrado com instituição financeira. A juíza Fabiana Pereira Ragazzi, da 1ª vara Cível...
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📅 26/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Boa-fé objetiva e função social seguem essenciais nos contratos empresariais, guiando sua interpretação, validade e execução mesmo diante da autonomia privada. Os princípios da boa-fé objetiva e da função social...
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