📅 04/07/2025
🏷️ MIGALHAS
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE nº 1.037.396/SP, declarando, por maioria, a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 da Lei nº 12.965/14 (o Marco Civil da Internet), que...
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📅 04/07/2025
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Por maioria, plenário não confirmou decisão liminar do ministro Flávio Dino. O STF validou, por maioria de votos, a norma que desobriga as empresas de telecomunicações de realizar o compartilhamento...
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📅 04/07/2025
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Decisão foi fundamentada na improbidade, conforme CLT, após a funcionária confessar o furto à polícia. A 7ª turma do TRT da 4ª região ratificou a demissão por justa causa de...
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📅 04/07/2025
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ADI 5.705 declara inconstitucional dispositivo que permitia ao TCE/SC determinar auditorias aos órgãos de controle interno. O STF julgou, recentemente, a ADI 5.705/SC, proposta pelo governador do Estado de Santa...
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📅 04/07/2025
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Reembolso em planos de saúde e odontológicos: Direitos, limites e soluções. A dor do consumidor e o dilema do reembolso Quando o beneficiário contrata um plano de saúde ou odontológico,...
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📅 04/07/2025
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A ascensão da IA gera debates sobre seu impacto no trabalho. A doutrina aponta para automação de tarefas, criação de novas funções e necessidade de requalificação. A ascensão vertiginosa da...
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📅 04/07/2025
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O produtor rural agora é equiparado ao empresário urbano, podendo usar a recuperação judicial para evitar a falência e preservar suas atividades. O Direito brasileiro nem sempre apresentou clareza na...
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📅 04/07/2025
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Por não fazer parte do Sistema Financeiro Nacional, administradora de benefícios não pode cobrar juros como instituições financeiras, sendo aplicada a lei da usura. A 36ª câmara de Direito Privado...
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📅 04/07/2025
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Decisão considerou que a conduta da trabalhadora violou dever de lealdade e gerou perda de confiança por parte da empregadora. A 1ª turma do TRT da 6ª região reformou parcialmente...
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📅 04/07/2025
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Para o colegiado, não há motivo para impedir o uso da quantia, já que os pais são administradores legais dos bens da menor. Pais de criança com autismo poderão sacar...
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