📅 28/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Colegiado entendeu que a crise da Covid-19, por si só, não exonera obrigações assumidas contratualmente. A 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve decisão que reconheceu quebra de contrato...
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📅 28/07/2025
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Decisão considerou que, embora não haja limite para juros remuneratórios, a jurisprudência admite a revisão de taxas pactuadas em descompasso com a média praticada no mercado. Empresa executada que alegou...
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📅 28/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Juiz reconhece o dano causado a ex-trabalhador, que teve a aposentadoria por invalidez suspensa após registro indevido no CNIS, e condena a empresa a pagar R$ 50 mil de indenização....
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📅 28/07/2025
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Parecer, elaborado por advogados a pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, sugere a rejeição da PEC 66/23. A PEC 66/23, conhecida como “PEC do calote nos precatórios”,...
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📅 28/07/2025
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Familiares testemunhas de Jeová recusaram realização de cirurgia com possibilidade de transfusão de sangue. A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou pedido de indenização por danos morais e...
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📅 28/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Advogados se aproveitaram de informações privilegiadas obtidas por cliente. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, anulou colaboração premiada celebrada por advogados em desfavor de ex-cliente, ao reconhecer que...
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📅 28/07/2025
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Juíza considerou abusiva a recusa de cobertura do exame CGH-Array, mesmo não previsto no rol da ANS, por se tratar de prescrição médica essencial ao tratamento da criança. A juíza...
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📅 28/07/2025
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Para a 1ª Turma, demissão voluntária por adesão a acordo afasta o direito a reajuste concedido após a saída do trabalhador A 1ª turma do TST decidiu, por maioria, que...
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📅 28/07/2025
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Juíza aplicou ao caso Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial e fixou condenação em R$ 30 mil. Um auxiliar de supermercado no Rio Grande do Sul será indenizado em R$...
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📅 28/07/2025
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Medida ocorre às vésperas do tarifaço de Trump, previsto para entrar em vigor no dia 1º. O presidente Lula sancionará nesta segunda-feira, 28, às 16h, o Programa Acredita Exportação, iniciativa...
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