📅 07/08/2025
🏷️ MIGALHAS
A jurisprudência pátria, reiteradamente, tem reconhecido, com acerto, a incompetência dos juizados especiais para julgar demandas complexas de planos de saúde, envolvendo reajuste de planos, reembolso de despesas, internação e...
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📅 07/08/2025
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STJ decide que empresas que aderem à transação tributária não devem pagar honorários à Fazenda, reforçando a natureza consensual e benéfica do instrumento. No STJ, os ministros que compõem a...
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📅 07/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Um marco para a segurança jurídica e a menor onerosidade do devedor, o Tema repetitivo 1.203/STJ pacifica a antiga controvérsia acerca da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Em...
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📅 07/08/2025
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Tese firmada trata da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravos considerados abusivos contra decisões baseadas em precedentes vinculantes. A Corte Especial do STJ concluiu, nesta...
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📅 07/08/2025
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Corte Especial definirá se exceção à penhora pode ser aplicada mesmo quando os rendimentos do devedor forem inferiores a 50 salários-mínimos mensais. A Corte Especial do STJ começou a julgar,...
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📅 07/08/2025
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Ministros analisam se tributo respeita os limites constitucionais da intervenção no domínio econômico. Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 6, o STF retomou o julgamento sobre a constitucionalidade da cobrança...
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📅 07/08/2025
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Colegiado destacou que a posse exclusiva gera dever de compensar financeiramente o coproprietário. TJ/SP manteve sentença que autorizou a venda de imóvel usado por dois irmãos e determinou que o...
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📅 07/08/2025
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Corte do Trabalho considerou que visitas eram autônomas e sem fiscalização do empregador. Vendedora externa da Hypera Pharma não receberá horas extras, conforme decidiu a 1ª turma do TST. O colegiado...
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📅 06/08/2025
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Colegiado concluiu que norma coletiva não restringiu o pagamento do benefício. Fabricante de embalagens deverá pagar vale-alimentação a empregados e ex-empregados em período de experiência. A decisão é da 4ª turma...
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📅 06/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Durante audiência, suposta autora afirmou desconhecer a ação movida em seu nome e foi impedida de responder a perguntas pela advogada. Uma ação por suposta inclusão indevida em cadastro de...
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