📅 18/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Norma define regras, modalidades e condições para acordos fiscais. A Receita Federal publicou portaria que disciplina a transação de créditos tributários discutidos em contencioso administrativo fiscal. A portaria RFB 555/25, ...
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📅 18/08/2025
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Tribunal reconhece vício de consentimento e dispensa discriminatória de idoso analfabeto funcional, que foi levado a assinar pedido de demissão sem entender o conteúdo. Por unanimidade, a 4ª turma do...
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📅 18/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Magistrado apontou fracionamento indevido de demandas contra banco e aplicou recomendação do CNJ. O juiz Joseph Raphael Alencar Brandão, do JEC de Ipaumirim/CE, extinguiu, sem resolução do mérito, ação proposta por consumidora...
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📅 18/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Por causa do ocorrido, a trabalhadora precisou iniciar tratamento com medicação antirretroviral e manter acompanhamento médico contínuo, enfrentando efeitos colaterais significativos. Uma clínica médica especializada em transplante capilar foi condenada...
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📅 14/08/2025
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CR do Bacen é registro informativo, não restritivo, e não gera dano moral, salvo irregularidade sem inscrições negativas concomitantes. A crescente judicialização das relações bancárias impõe o necessário esclarecimento sobre...
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📅 14/08/2025
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Executivos da Meta respondem a ação de US$ 8 bilhões por omissão de supervisão de dados, ilustrando aplicação da doutrina Caremark. Mark Zuckerberg e outros dez executivos da Meta respondem...
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📅 14/08/2025
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Colegiado entendeu que norma coletiva previa assistência médica gratuita. Cooperativa de crédito deverá devolver integralmente aos empregados os valores descontados por coparticipação em plano de saúde. A 3ª turma do TST...
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📅 14/08/2025
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A magistrada fixou retenção proporcional de um terço do valor pactuado. A 3ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó/SP declarou nula a cláusula contratual que previa...
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📅 14/08/2025
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Gabriella Maragno, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, comenta sobre decisões de empresas do setor madeireiro em conceder férias coletivas para trabalhadores após tarifaço de Trump. Empresas do...
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📅 14/08/2025
🏷️ MIGALHAS
O acórdão também garantiu a restituição dos valores pagos a maior, respeitado o prazo prescricional de três anos. A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que declarou...
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