📅 08/09/2025
🏷️ MIGALHAS
Magistrado considerou que a prática configura hospedagem de natureza comercial, vedada pela convenção condominial. O juiz de Direito Marcelo Pereira de Amorim, da 21ª vara Cível de Goiânia/GO, proibiu morador de disponibilizar...
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📅 08/09/2025
🏷️ MIGALHAS
Magistrado destacou que a linguagem ofensiva compromete a dignidade da advocacia e fere a independência judicial. Advogado de trabalhador foi multado em 2% do valor da causa após chamar magistrado...
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📅 08/09/2025
🏷️ MIGALHAS
3ª turma reconheceu que a divulgação indevida de informações cadastrais em bancos de dados viola direitos da personalidade e enseja reparação. A 3ª turma do STJ decidiu que a disponibilização...
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📅 08/09/2025
🏷️ MIGALHAS
Para o TJ/SP, o conjunto das inconformidades constatadas extrapola o âmbito do mero aborrecimento contratual. A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que construtora deve indenizar proprietária de...
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📅 08/09/2025
🏷️ MIGALHAS
Sentença determinou a aplicação exclusiva dos índices definidos pela ANS, afastando aumentos unilaterais impostos. Beneficiária obteve a anulação dos reajustes por sinistralidade impostos em contrato de plano de saúde. O...
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📅 08/09/2025
🏷️ MIGALHAS
3ª Câmara de Direito Criminal entendeu que não havia risco atual que justificasse a manutenção das restrições. A 3ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou provimento a recurso de...
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📅 08/09/2025
🏷️ MIGALHAS
Esclarecimento se dá após matérias jornalísticas apontarem possível alta de impostos. Após circularem notícias a respeito da tributação no setor imobiliário após a Reforma Tributária, o ministério da Fazenda emitiu...
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📅 08/09/2025
🏷️ MIGALHAS
TRT-2 considerou a parte litigante de má-fé por faltar com a verdade e praticar ato temerário. “Caracteriza litigância de má-fé a inserção, nas razões recursais, de ementas inventadas e atribuídas...
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📅 04/09/2025
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É indevido o ISS sobre a locação de espaço físico compartilhado porque não há previsão na lista anexa à LC 116/03. As empresas têm o direito de restituírem o ISS...
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📅 04/09/2025
🏷️ MIGALHAS
O setor da construção civil enfrenta um aumento nas fiscalizações ambientais, o que pode resultar em multas e embargos de obras por infrações ambientais. O impacto jurídico e financeiro das...
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