📅 04/09/2025
🏷️ CONJUR
A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade falida só deve ser decidida pelo juízo falimentar, sob pena de violar a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Com esse...
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📅 03/09/2025
🏷️ CONJUR
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido a um vendedor de Belo Horizonte. Segundo o colegiado,...
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📅 03/09/2025
🏷️ CONJUR
O 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e Litoral Paulista) reverteu justa causa de escrevente de cartório dispensada sob alegação...
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📅 03/09/2025
🏷️ CONJUR
Por entender que havia indícios de desequilíbrio contratual, a juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, decidiu ordenar, em decisão liminar, que uma loteadora...
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📅 02/09/2025
🏷️ CONJUR
Como se sabe, a EC nº 132/2023 que empreendeu a reforma tributária parcial, mediante a unificação de quatro tributos de competências impositivas diferentes em um único tributo – a CBS...
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📅 02/09/2025
🏷️ CONJUR
A crescente utilização de plataformas digitais para locações de curto prazo tem suscitado conflitos em condomínios residenciais. Essas modalidades de estadia, muitas vezes vistas como fonte de insegurança e incômodo...
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📅 02/09/2025
🏷️ CONJUR
O Senado recebeu em meados de abril o projeto de reforma do Código Civil. Uma das alterações trazidas no projeto — a qual equipara milhas aéreas a bens patrimoniais —...
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📅 02/09/2025
🏷️ CONJUR
É ilegal o indeferimento do pedido de isenção de IPI na aquisição de veículo por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob o fundamento de que o requerente já...
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📅 01/09/2025
🏷️ CONJUR
Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (RE 677.215, Tema 536, e RE 597.315, Tema 516) o deslinde de uma discussão extremamente relevante para as cooperativas: definir o verdadeiro significado...
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📅 01/09/2025
🏷️ CONJUR
Em 2025, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou por mais uma atualização relevante. Embora os 30 dias de férias remuneradas tenham sido mantidos, a nova legislação trouxe mudanças...
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