📅 07/07/2025
🏷️ CONJUR
A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento da Corregedoria Nacional de...
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📅 07/07/2025
🏷️ CONJUR
A proteção do bem de família deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas o núcleo formado por pais e filhos menores, mas também outros arranjos familiares. Esse foi...
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📅 07/07/2025
🏷️ CONJUR
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 5ª Vara Cível de Franca (SP) que condenou, por danos morais, um homem...
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📅 07/07/2025
🏷️ CONJUR
A cláusula de raio — também conhecida como cláusula de exclusividade territorial — deve ser analisada conforme o caso concreto. Em situações em que a distância estabelecida entre os estabelecimentos...
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📅 07/07/2025
🏷️ CONJUR
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença que declarou nulidade de desligamento de trabalhador com deficiência intelectual e a converteu em rescisão indireta....
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📅 07/07/2025
🏷️ CONJUR
Se uma empresa se recusa a pagar dívidas de um processo, seus sócios podem ser incluídos na ação como devedores a partir do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)....
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📅 04/07/2025
🏷️ CONJUR
A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) afetou os Recursos Especiais nº 2.146.834/AP e nº 2.146.839/AP, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob a sistemática...
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📅 04/07/2025
🏷️ CONJUR
Quando o recurso especial (REsp) em um caso criminal é admitido ao Superior Tribunal de Justiça, ele é mais efetivo para a defesa do que o Habeas Corpus. É o...
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📅 04/07/2025
🏷️ CONJUR
A Lei nº 12.973/2014 determinou a tributação automática dos lucros de empresas controladas no exterior, mesmo que não creditados ou distribuídos à empresa controladora brasileira. Tal medida visa coibir o...
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📅 04/07/2025
🏷️ CONJUR
No último dia 14 de maio, foi publicada a Solução de Consulta nº 74, de 17 de abril de 2025, na qual a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal...
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