📅 30/07/2025
🏷️ CONJUR
A recente sanção da Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025, que estabelece um programa nacional de proteção aos direitos das pessoas acometidas por síndrome de fibromialgia e...
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📅 29/07/2025
🏷️ CONJUR
O manuseio de cimento não é considerado insalubre nas atividades da construção civil, como a de pedreiro. Com esse entendimento, o juiz substituto José Augusto de Almeida Prado Ferreira de...
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📅 29/07/2025
🏷️ CONJUR
É nula a cláusula de norma coletiva que prevê que o trabalhador, antes de ajuizar uma ação judicial, deve submeter suas demandas ao sindicato da categoria, em busca de uma...
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📅 29/07/2025
🏷️ CONJUR
A Weclix Telecom S.A., provedora de acesso à internet em recuperação extrajudicial, conseguiu na Justiça uma liminar para negociar suas dívidas com a Receita Federal por meio de transação fiscal...
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📅 29/07/2025
🏷️ CONJUR
Não cabe à operadora de planos de saúde estabelecer o tratamento mais adequado para o paciente, pois essa tarefa é do médico. Com esse entendimento, o juiz Ernane Fidelis Filho,...
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📅 29/07/2025
🏷️ CONJUR
Ao ler o relatório da PEC 66 elaborado pelo deputado Baleia Rossi e ainda pendente de revisão no Senado, me veio à mente uma antiga música do compositor paraense Billy...
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📅 29/07/2025
🏷️ CONJUR
O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na...
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📅 29/07/2025
🏷️ CONJUR
A iminente fixação de tese repetitiva pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 2.151.146, 2.150.894, 2.150.848 e 2.150.097, reacende debate de relevância macrofiscal: poderá o valor...
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📅 28/07/2025
🏷️ CONJUR
O Código de 2002 não trouxe tantas inovações no regramento da fraude contra credores, mantendo-se uma estrutura relativamente semelhante ao seu antecessor. Em ambos, a fraude contra credores é (era)...
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📅 28/07/2025
🏷️ CONJUR
O pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo testador independentemente da conclusão do inventário, conforme decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça....
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