📅 16/07/2025
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⚖️ Tema 1.261 do STJ – Bem de Família x Dívida de Pessoa Jurídica O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.261 dos recursos repetitivos, fixou importante...
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📅 15/07/2025
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Contribuintes com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União têm até 30 de setembro de 2025 para aderir ao Edital nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferece...
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📅 10/07/2025
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A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu o nexo causal entre a atividade laboral e a morte de um trabalhador rural...
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📅 04/07/2025
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Em recente decisão, o CARF afastou a responsabilidade solidária de um dos sócios autuados pela Receita Federal. A empresa havia sido acusada de não comprovar a natureza de determinados pagamentos,...
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📅 04/07/2025
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública para discutir os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a...
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📅 04/07/2025
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Um condomínio foi condenando a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma moradora que sofreu uma queda ao tentar sair do elevador. A juíza Fernanda D’Aquino...
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📅 01/07/2025
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Você foi conferir o saldo da sua conta e se deparou com um desconto feito pelo próprio banco, sem aviso, sem explicação. E agora surge a dúvida: o banco pode...
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📅 01/07/2025
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Chargeback virou injustiça para lojistas. Operadoras transferem riscos, ignoram defesa e abusam da hipersuficiência técnica. É hora de equilibrar o jogo com base no direito. Pedro é dono de uma...
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📅 29/06/2025
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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em execução de cédula de crédito bancário firmada entre...
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📅 27/06/2025
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Você sabia que a criação de uma holding familiar pode transformar a sucessão patrimonial de sua família, minimizando conflitos e custos, além de assegurar o futuro do seu legado? Descubra...
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