📅 01/09/2025
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Em julgamento unânime, o colegiado reconheceu a...
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📅 26/08/2025
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A Receita Federal alterou, neste mês de agosto, o seu sistema de parcelamento de dívidas para os microempreendedores individuais (MEI) e outros pequenos negócios que fazem parte do Simples Nacional....
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📅 26/08/2025
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Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da...
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📅 22/08/2025
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Ato cooperativo na reforma tributária: entenda os avanços, inconstitucionalidades e a questão do associado não-contribuinte. A reforma tributária prometeu simplificação, isonomia e respeito às especificidades dos diversos setores da economia....
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📅 13/08/2025
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia que negou a inclusão de ex-esposa de empresário no...
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📅 13/08/2025
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Decisão da 2ª Turma do TST em execução trabalhista sobre bem de família. Na origem, no âmbito de uma reclamação trabalhista contra uma empresa, foram penhorados imóveis de propriedade da...
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📅 12/08/2025
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A 1ª Vara Cível de Rio Verde manteve a penhora dos direitos aquisitivos sobre uma caminhonete Volkswagen Amarok, objeto de contrato de alienação fiduciária, para garantir dívida oriunda de contrato...
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📅 12/08/2025
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de pensão por morte que uma sócia de uma empresa recebe. A penhora, para pagar débito trabalhista, deve respeitar...
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📅 12/08/2025
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Uma decisão recente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a partilha de bens realizada por meio de inventário extrajudicial pode ocorrer sem o...
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📅 17/07/2025
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## 📌 O que mudou para adiantamentos a fornecedores ### 1. Emissão de Nota Fiscal de Débito específica Agora, qualquer adiantamento deve ser formalizado por um **Documento de Débito tipo...
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