📅 19/09/2025
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O Habeas Data é um remédio constitucional regulamentado pela Lei 9.507/1997 e tem como função garantir que qualquer pessoa física ou jurídica possa corrigir ou acessar suas informações nos bancos...
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📅 18/09/2025
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento no julgamento do REsp 2178201/RJ, ocorrido em 13 de maio de 2025, dia da Abolição da Escravatura. Sobre...
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📅 18/09/2025
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Um recente julgamento da 21ª Vara Cível de Goiânia (GO) voltou a colocar em pauta um tema que tem gerado embates judiciais em todo o país: o uso de imóveis...
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📅 17/09/2025
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O juiz Thiago Inácio de Oliveira, respondente na UPJ Varas Cíveis de Aparecida de Goiânia, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel residencial dado em garantia em empréstimo bancário em favor...
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📅 17/09/2025
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as loterias estaduais poderão ser operadas por um mesmo grupo econômico em mais de um estado da federação. A publicidade...
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📅 17/09/2025
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reformou uma sentença e negou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um nadador e o Minas Tênis Clube....
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📅 09/09/2025
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O juiz substituto Arlei Wiclif Leal da Silva, da 5ª Vara Cível de Santa Catarina (SC), declarou a nulidade de um contrato de Time Sharing firmado entre um casal de...
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📅 09/09/2025
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O juiz federal Eduardo Pereira da Silva, da 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), reconheceu o direito de uma mulher de receber dois...
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📅 09/09/2025
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O juiz da 7ª Vara Cível de Goiânia, Eduardo Álvares de Oliveira, determinou o cancelamento imediato da penhora de valores superiores a R$ 105 mil bloqueados em contas de um...
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📅 01/09/2025
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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a obrigatoriedade de cobertura integral e ilimitada para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e condenou a...
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