A EC 132/2023, além da reformulação completa dos tributos incidentes sobre o consumo, incluiu novos princípios tributários na CF/88, a saber: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente (artigo 145, § 3º). O parágrafo 4º do mesmo dispositivo prevê que “as alterações na legislação tributária buscarão atenuar…