A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que a existência de ação judicial envolvendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não impede, por si só, o ressarcimento das contribuições. O colegiado…