CARF reafirma distinção entre parceria e arrendamento rural e tributa rendimentos como aluguéis

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) confirmou a requalificação de um contrato agrário firmado entre um contribuinte PF e a empresa Klabin como arrendamento rural, e não como parceria agroflorestal, para fins de tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O acórdão negou por unanimidade provimento…

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