O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias a incidência da alíquota de 15% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho. A decisão teve como fundamento a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no…