As súmulas aprovadas passam a orientar de forma vinculante às decisões no âmbito do Conselho, como também, vincula as Delegacias da Receita Federal O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de agosto de 2025, seis novos enunciados de súmulas, todos por unanimidade….