CARF admite retificação de PER/DCOMP e reconhece direito ao crédito do Reintegra apesar de divergências formais

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, acolher parcialmente o recurso voluntário apresentado por empresa exportadora de transformadores, admitindo o direito ao crédito do Reintegra mesmo diante de divergências na classificação fiscal e erros formais…

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