Mudança garante ao microempreendedor direitos do consumidor também em compras e serviços para uso na atividade empresarial. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 4.289/2023, que inclui o Microempreendedor Individual (MEI) na proteção do Código de Defesa do Consumidor…