A Medida Provisória nº 1.303/2025 trouxe alterações relevantes à sistemática de compensação tributária, especialmente por meio do artigo 64, que redefine critérios para o reconhecimento de declarações de compensação (Dcomps) como válidas. Ao introduzir exigências adicionais e subjetivas para a aceitação de créditos, o novo regramento sinaliza uma guinada restritiva…