A reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), também inaugura uma profunda transformação nos mecanismos de constituição do crédito tributário no Brasil. Dentre as diversas…
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